RESUMO Este artigo analisa, brevemente, a partir do episódio ocorrido no dia 02 de fevereiro de 2025, em Fortaleza-CE, no qual uma consumidora foi surpreendida com a cobrança de uma "taxa de rolha" de R$ 14,00 para consumir a sua própria água de sua garrafa. A discussão fundamenta-se nos dispositivos...
Princípios Constitucionais do Direito Empresarial
Conheça os Princípios do Direito Empresarial na Constituição essenciais para proteger seu negócio, evitar conflitos e garantir conformidade legal. Palavras-Chave: Direito Empresarial; Empreendedorismo; Princípios Empresariais; Princípios Constitucionais; Consticuição Federal. 1. Introdução ao Estudo dos Princípios No mundo do empreendedorismo, dúvidas e inseguranças surgem com frequência. Nesses momentos, é que o...